Legislação Municipal
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Leis: 11
Leis complementares: 1
Decretos: 25
Resoluções: 1
Portaria: 20
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| Outros | 103/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de 2022/2025 na forma que indica | Detalhes |
| Outros | 085/2020 | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Muquém de São Francisco - Bahia, e dá outras providências. | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | Nº 082/2020 | Lei Nº 082 de 30 de junho de 2020 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências. | Detalhes |
| Lei Orgânica | nº 081/2020 | Lei Municipal nº 081 de 30 de Abril de 2020 - Dispõe sobre a Lei que dar Nome de Maria Ana Vieira Santos (Maria Jacobina) a nova Praça do Povoado Javí. | Detalhes |
| Outros | 03/2013 | CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 REFERENTE AO REGIME JURIDICO ... | Detalhes |
| Outros | Lei 12629/2013 | Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade do Velho Chico, na forma da Lei 12.057/2011, a saber: Barra, Bom Jesus da Lapa, Carinhanha, Feira da M... | Detalhes |
| Outros | Lei 036 e /2010 | INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERA... | Detalhes |
| Outros | 005/2009 | Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Muquém do São Francisco, que disciplina a Política Municipal de Meio Ambiente e contém normas e diretrizes que condicionam ... | Detalhes |
| Outros | 08/2007 | Regulamenta a concessão, aplicação e comprovação de diárias e dá outras providências | Detalhes |
| Outros | 018/2005 | “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muquém do São Francisco/Ba e dá outras providencias”. | Detalhes |
