Nesta seção o cidadão encontra as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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Qual o horário de atendimento da prefeitura?
O horário de atendimento da prefeitura é de segunda a sexta, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs
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Qual o horário de funcionamento das Secretarias?
O horário de atendimento das secretárias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria através do telefone 77 3652-1014.
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Qual o objetivo da Lei de acesso à informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
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Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado.
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Como posso ter acesso à informação?
Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.
- Por meio de requerimento online via SIC ou;
- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo, situado no Prédio da Prefeitura municipal, na Rua Praça Jayme Oliveira do Amor,sn, centro, Muquém do São Francisco-BA -
Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?
Em regra as entidades devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita. Todavia, poderá ser cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 12, caput), salvo, os que declararem, nos termos da lei, não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos mencionados, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família (art. 12, parágrafo único).
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Como devo proceder quando tiver meu pedido de informação negado?
O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).
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Existe prazo para resposta da administração pública?
Conforme a Lei Municipal 5.248/2013 o SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou,
III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido ainda poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. -
Como saber o valor da Dívida Ativa?
Para consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa, acesse o seguinte link: http://www.expressweb.net.br/processa8.php?serv=C&ibge=2922250 ou clique na aba certidões neste site https://www.muquemdosaofrancisco.ba.gov.br/
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Como quitar ou parcelar a dívida ativa?
Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos à vista ou parcelado, para isto o contribuinte deverá se dirigir ao setor de Tributos localizado no prédio da prefeitura municipal localizado na Praça Jayme Oliveira do Amor, sn, Muquém do são Francisco.
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O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
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Onde fazer o cartão do SUS?
O cartão SUS é feito na Secretaria Municipal de Saúde, na Praça Jayme Oliveira do Amor, centro, Muquém do São Francisco. É necessário um documento de identificação com foto.
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O que é Diário Oficial e como posso consultá-lo?
O Diário Oficial do Município de Muquém do São Francisco é o órgão de divulgação oficial do município deMuquém do São Francisco. Nele, você encontra leis, editais, decretos e publicações legais e oficiais do Executivo e do Legislativo. O Diário Oficial também publica informações sobre projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Muquém do São Francisco. Ele está disponível diariamente nesta página.
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Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.
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Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?
No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.
