LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 21/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/04/2020
EMENTA: Decreto nº 21, de 16 de abril de 2020- Estabelece o Comitê Municipal
Setorial para controle da merenda escolar em situação de emergência
decorrente da pandemia do coronavírus e dá outras providências.
ARQUIVO:
