LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: nº 15 /2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2020
EMENTA: Republicação Com Correção do Decreto nº. 22 de 17 de abril de 2020-
Decreta Calamidade Pública no Município de Muquém do São Francisco –
Ba Para Enfrentamento da Pandemia do Covid-19, e dá outras
providências.
ARQUIVO:
