LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: nº 22/2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2020
EMENTA: Decreto Nº. 22 de 17 de Abril de 2020 - Decreta calamidade pública no
municipio de Muquém do São Francisco – BA para enfrentamento da
pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
ARQUIVO:
