LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: nº 26/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2020
EMENTA: Decreto Nº 26 de 27 de Abril de 2020 - Despõe sobre a designação dos
servidores da vigilância sanitária para exercerem poder de policia
administrativo, e dá outras providências.
ARQUIVO:
