LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: nº 26 - 27/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/05/2020
EMENTA: Decreto Nº 26 de 04 de Maio de 2020 - Altera o §1° do art. 2°, do Decreto nº 19, de 07 de abril de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. • Decreto Nº 27, de 04 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a determinação de utilização de máscaras pelos colaboradores de estabelecimentos abertos ao público e recomendação de utilização pelos demais cidadãos, durante a epidemia de Coronavírus e dá outras providências.
