LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: nº 26 /2020
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/04/2020
EMENTA: Republicação do Decreto Nº 26 de 27 de abril de 2020 - Despõe sobre
a designação dos servidores da vigilância sanitária para exercerem poder
de policia administrativo, e dá outras providências.
ARQUIVO:
