LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: nº 42/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/06/2020
EMENTA: Decreto Nº42 de 22 de Junho de 2020 – Prorroga o decreto n° 40 de 15 de junho de 2020, por 07 (sete dias) e altera o “caput” e o §2º do artigo 2º; altera o artigo 4º; e alteraoparágrafo único do artigo 10º, todos do decreto n° 40 de 15 de junho de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
