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Muquém do São Francisco

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Prefeitura Municipal de
Muquém do São Francisco


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: Lei 036 e /2010

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/11/2021

EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉ- RIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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