LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: Lei 036 e /2010
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/11/2021
EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉ- RIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
