LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 03/2013
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/11/2021
EMENTA: CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 REFERENTE AO REGIME JURIDICO DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
