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Muquém do São Francisco

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Prefeitura Municipal de
Muquém do São Francisco


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO: 03/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/11/2021

EMENTA: CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 REFERENTE AO REGIME JURIDICO DOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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