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Prefeitura Municipal de Muquém do São Francisco

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Legislação Municipal

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  • Leis (11)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 103/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 085/2020 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais... Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 082/2020 Lei Nº 082 de 30 de junho de 2020 - Estabelece as Diretrizes Orçamen... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica nº 081/2020 Lei Municipal nº 081 de 30 de Abril de 2020 - Dispõe sobre a Lei que ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 03/2013 CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros Lei 12629/2013 Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Iden... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros Lei 036 e /2010 INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNIC... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 005/2009 Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Muquém do São Fr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 08/2007 Regulamenta a concessão, aplicação e comprovação de diárias e dá out... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 018/2005 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muqu... Detalhes
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    Lei Orgânica 001/1989 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Outros 001/2013 Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipa... Detalhes
  • Decretos (25)

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    Legislação Número Ementa
    062/2022 DECRETO Nº 062/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 “Institui o Comitê Op... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    058/2022 Dá Posse a Conselheira Tutelar Suplente para de suprir a ausência de ... Detalhes
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    057/2022 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ... Detalhes
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    21/2020 Decreto nº 21, de 16 de abril de 2020- Estabelece o Comitê Municipal ... Detalhes
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    18/2020 Decreto Nº 18 de 01 de Abril de 2020 - Dispõe sobre a Revogação de a... Detalhes
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    18/2020 Decreto Nº 18 de 01 de Abril de 2020 - Dispõe sobre a Revogação de a... Detalhes
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    16 /2020 Decreto Nº 16, de 23 de Março de 2020 -“Dispõe Sobre a Comissão Mult... Detalhes
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    15/2020 Decreto Nº 15, de 23 de Março de 2020 - Dispõe sobre a complementaçã... Detalhes
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    19 - 20/2020 Decreto nº 19 de 07 de abril de 2020- Dispõe sobre a alteração dos a... Detalhes
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    nº 40/2020 Decreto nº40 de 15 de Junho de 2020 - Altera o funcionamento do comé... Detalhes
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    nº 42/2020 Decreto nº 42 de 22 de Junho de 2020 - Prorroga o decreto n° 40 de 15... Detalhes
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    nº 42/2020 Decreto Nº42 de 22 de Junho de 2020 – Prorroga o decreto n° 40 de 15 ... Detalhes
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    nº 44/2020 Decreto Nº 44 de 29 de Junho de 2020 - Altera o funcionamento do com... Detalhes
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    nº 15 /2020 Republicação Com Correção do Decreto nº. 22 de 17 de abril de 2020- ... Detalhes
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    nº 22/2020 Decreto Nº. 22 de 17 de Abril de 2020 - Decreta calamidade pública no... Detalhes
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    nº 023 /2020 Decreto Nº 023 20/04/2020 - Abre Crédito Especial no valor total de ... Detalhes
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    nº 24/2020 Decreto Nº 24 de 24 de Abril de 2020 - Altera o Decreto nº 19, de 07 ... Detalhes
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    nº 26/2020 Decreto Nº 26 de 27 de Abril de 2020 - Despõe sobre a designação dos ... Detalhes
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    nº 25 /2020 Decreto Nº 25 de 23 de Abril de 2020 - Altera o art. 4°, “caput” do ... Detalhes
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    nº 26 - 27/2020 Decreto Nº 26 de 04 de Maio de 2020 - Altera o §1° do art. 2°, do De... Detalhes
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    nº 27 -28 /2020 Decreto Nº 27, de 04 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a determinação de... Detalhes
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    nº 26 /2020 Republicação do Decreto Nº 26 de 27 de abril de 2020 - Despõe sobre ... Detalhes
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    nº 16 /2020 Republicação Do Decreto Nº 16, De 23 De Março De 2020 - Dispõe sobre... Detalhes
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    nº 32/2020 Decreto Nº 32 de 18 de maio de 2020 - Altera o art. 5º, ”caput” do d... Detalhes
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    nº050 /2020 Decreto nº050 de 20 de julho de 2020 - Prorroga o decreto n° 44 de 29... Detalhes
  • Resoluções (1)

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    001/2022 Resolução do CMAS 001/2022 Detalhes
  • Portaria (20)

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    226/2022 “NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO IV CONCURSO D... Detalhes
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    225/2022 “NOMEIA SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO.” Detalhes
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    224/2022 "Dispõe sobre exoneração de servidora pública municipal do Quadro de ... Detalhes
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    223/2022 Estabelecer o Calendário Escolar para o ano 2022, fazendo retificação... Detalhes
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    222/2022 Nomeia o Sr. Igor Gomes de Santana Souza para o cargo de Secretário M... Detalhes
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    221/2022 “NOMEIA SERVIDOR PARA OCUPAR EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA O... Detalhes
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    220/2022 “NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO.” Detalhes
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    219/2022 “NOMEIA SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO.” Detalhes
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    219/2022 “NOMEIA SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO.” Detalhes
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    218/2022 “EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. Detalhes
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    210/2022 “EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”. Detalhes
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    209/2022 "Concessão de Licença sem Remuneração à Servidora Pública Municipal” Detalhes
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    nº 32/2020 Portaria Nº 32, de 19 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a nomeação da C... Detalhes