Conforme a Lei 14.129/2021, no âmbito daPrefeitura Municipal de Muquem do São Francisco – BA, o encarregado de
dados é o servidor designado pelo presidente da Câmara, atuando como elo entre a Câmara, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Este possui as seguintes atribuições:
1. Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
2. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
3. Realizar o monitoramento da implementação e do cumprimento da legislação pertinente.
4. Criar um programa de treinamento e conscientização dos servidores e prestadores de serviço desta Casa.
5. Mapear e documentar os impactos, o controle interno e a gestão de risco voltados à Lei de Proteção de Dados.
6. Manter práticas de governança e procedimentos internos específicos que permitam a prevenção, identificação e adequação de riscos de irregularidades no tratamento de dados pessoais.
7. Servir como ponto de contato entre a entidade, os titulares dos dados e a ANPD, a partir de um Canal de Comunicação no site oficial da Câmara.
ENCARREGADO DESIGNADO: –
Contato: Canal preferencial – plataforma da ouvidoria:
https://muquemdosaofrancisco.ba.gov.br/ouvidoria
ou pelo e-mail: – tel: xxxxx-xxxxx
Endereço: –
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