Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Conforme a Lei 14.129/2021, no âmbito daPrefeitura Municipal de Muquem do São Francisco – BA, o encarregado de dados é o servidor designado pelo presidente da Câmara, atuando como elo entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Este possui as seguintes atribuições:

1. Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

2. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

3. Realizar o monitoramento da implementação e do cumprimento da legislação pertinente.

4. Criar um programa de treinamento e conscientização dos servidores e prestadores de serviço desta Casa.

5. Mapear e documentar os impactos, o controle interno e a gestão de risco voltados à Lei de Proteção de Dados.

6. Manter práticas de governança e procedimentos internos específicos que permitam a prevenção, identificação e adequação de riscos de irregularidades no tratamento de dados pessoais.

7. Servir como ponto de contato entre a entidade, os titulares dos dados e a ANPD, a partir de um Canal de Comunicação no site oficial da Câmara.

ENCARREGADO DESIGNADO: –

Contato: Canal preferencial – plataforma da ouvidoria: https://muquemdosaofrancisco.ba.gov.br/ouvidoria ou pelo e-mail: – tel: xxxxx-xxxxx

Endereço: –